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Decreto Judiciário Nº 602/2024 - Alteração de feriado em Paraíso do Norte

Decreto Judiciário Nº 602/2024 altera o feriado do Município de Paraíso do Norte, em razão da comemoração da Emancipação Política do Município, do dia 27 de novembro de 2024 para o dia 02 de dezembro de 2024.