Legislação

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

 

  • Portaria nº 116, de 06.04.2022: Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do Banco Nacional de Precedentes.  

  • Resolução nº 235, de 13.07.2016: Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências. Revogou a Resolução nº 160, de 19.10.2012 (art. 17). - Atualizada até Resolução nº 444, de 25.02.2022.

  • Recomendação nº 134, de 09.09.2022: Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.

  • Painel de Consulta ao Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

  • Decreto Judiciário 479, de 10/08/2021: Padronização de procedimentos para envio de informação ao BNPR, inserção de dados no sistema Projudi e implementação de ferramentas pelo DTIC para fins de contribuição ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário e dá outras providências.