Seja bem-vindo e bem-vinda à página de legislação do Fundo de Justiça (FUNJUS).

No menu localizado no canto mais à esquerda da tela você encontrará os Decretos Judiciários; Instruções Normativas; Leis Estaduais; Ofícios Circulares; Enunciados Orientativos e Portarias que estabelecem as diretrizes para a arrecadação, gestão e aplicação dos recursos do fundo.

Além disso, a fim de facilitar a consulta, foram separados os atos normativos que se referem às Tabelas de Custas, Taxa dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e atualizações da Taxa Judiciária e Custas dos Juizados Especiais.

Por fim, informamos que a legislação foi disposta em ordem decrescente de data para auxiliar na identificação da legislação mais recente.

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