Tabelas de Custas
Tabelas de custas
Por Funjus
-
Modificado há 8 Meses.
Atualizações das Tabelas de Custas da Lei Estadual 6.149/1970:
Lei Estadual n. 17.832/2013 (tabelas de custas de 2014)Lei Estadual n. 18.414/2014 (tabelas de custas de 2015)Lei Estadual n. 18.695/2015 (tabelas de custas de 2016)Lei Estadual n. 18.927/2016 (tabelas de custas de 2017)Lei Estadual n. 19.350/2017 (tabelas de custas de 2018)Lei Estadual n. 19.803/2018 (tabelas de custas de 2019)Lei Estadual n. 20.113/2019 (tabelas de custas de 2020/2021)Lei Estadual n. 20.948/2021 (tabelas de custas de 2022/2023)- (novo) Lei Estadual n. 21.868/2023 (tabelas de custas de 2024)