Comitê Interinstitucional Protetivo divulga nota técnica
O informativo traz orientações quanto à expedição do atestado de qualidade e eficiência às entidades
O Comitê Interinstitucional Protetivo, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), lançou a Nota Técnica 01/2024, que tem como objetivo oferecer orientações e material de apoio para atendimento do disposto no §3°, inciso II, do art. 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz respeito aos critérios e o procedimento para expedição do atestado de qualidade e eficiência às entidades, previstas no art. 90, do ECA, que executam programas de proteção.
Importa ressaltar que se trata de uma proposta apresentada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Criança, do Adolescente e Educação (CAOPCAE-MPPR), e que visa apoiar as Promotorias de Justiça e Juízos da Infância e Juventude, no cumprimento do disposto no art. 90, §3º, II, do ECA.
Sobre o Comitê:
O Comitê Interinstitucional, instituído pelo Ato Conjunto nº 01/2020 de 15 de junho de 2020, atualmente é regido pelo Ato Conjunto nº 01/2022. O propósito do grupo é orientar tecnicamente os atores do sistema de garantia de direitos acerca da execução dos serviços de acolhimento institucional e/ou familiar para crianças e adolescentes e de ações para efetivação de direitos deste público, nos termos do art. 2º, do aludido Ato Conjunto.
O Comitê Interinstitucional é composto por membros do TJPR, do Ministério Público do Paraná (MPPR), da Defensoria Pública do Paraná (DPPR), do Fórum Estadual de Juízes e Juízas da Infância e da Juventude do Paraná (FOEJI-PR), da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná (OAB/PR), da Secretaria do Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF), da Secretaria de Estado da Educação (SEED), da Secretaria da Segurança Pública do Paraná (SESP), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), da Associação dos Municípios do Estado do Paraná e dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Paraná.
