Sobre a transparência
Sobre a Transparência
O Portal da Transparência do Poder Judiciário do Estado do Paraná, inicialmente criado para atender à Resolução nº 102/2009, do Conselho Nacional de Justiça, foi reformulado para cumprir a Lei Estadual nº 16.595/2010, que implementou novas formas de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. Gradualmente foram incluídas outras informações exigidas por normas posteriores.
O principal objetivo é aumentar a transparência ativa da gestão pública e facilitar o acesso do cidadão às informações, consistindo assim em uma forma de prestação de contas e instrumento para promover o controle social.
O Portal centraliza informações relativas à gestão do dinheiro público divulgadas em outros meios, como o Portal da Gestão do Dinheiro Público do Estado do Paraná e o Diário da Justiça Eletrônico do TJPR. As informações disponibilizadas estão em constante processo de atualização e aperfeiçoamento.
No âmbito do TJPR, os pedidos de acesso à informação são atendidos pela Ouvidoria-Geral mediante formulário eletrônico. Maiores informações sobre a transparência passiva podem ser obtidas diretamente na página da Ouvidoria.
Quanto à transparência ativa, o Portal da Transparência busca atender às seguintes normas:
Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei Estadual nº 16.595/2010 - Dispõe que todos atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e dos órgãos que especifica, que impliquem na realização de despesas públicas deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado.
Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Resolução nº OE 193/2017 - Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o acesso às informações nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Resolução CNJ nº 76/2009 – Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 83/2009 – Dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 102/2009 – Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.
Resolução CNJ nº 195/2014 – Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 215/2015 – Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Resolução CNJ nº 219/2016 – Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 227/2016 - Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 233/2016 - Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.
Resolução CNJ nº 303/2019 - Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ nº 308/2020 - Organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria.
Resolução CNJ nº 309/2020 - Aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 333/2020 – Determina a inclusão de campo/espaço denominado Estatística na página principal dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário indicados nos incisos I-A a IV, VI e VII do art. 92 da Constituição Federal e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 370/2021 - Estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).
Resolução CNJ nº 400/2021 – Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ nº 401/2021 - Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
Resolução CNJ nº 432/2021 - Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 468/2022 - Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça.