Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO
Da Indenização de Transporte
Decreto Judiciário nº 588, de 15 de junho de 2009
Regulamenta a indenização de transporte prevista no art.75 da Lei nº 16.024/2008.
Decreto Judiciário nº 518, de 2020
Dispõe sobre o valor da indenização de transporte aos ocupantes do cargo de Técnico Judiciário designados para execução de trabalhos externos nas funções de Oficial de Justiça e Comissão da Infância e Juventude, com fundamento no artigo 75 da Lei Estadual nº 16.024/2008.
Decreto Judiciário nº 720, de 16 de dezembro de 2021
Altera o artigo 2º do Regulamento da Indenização de Transporte aprovado pelo Decreto Judiciário nº 588/2009, que dispõe sobre o valor da indenização de transporte dos Oficiais de Justiça e o art. 1º do Decreto Judiciário nº 518/2020, que dispõe sobre o valor da indenização de Transporte dos Técnicos Judiciários cumpridores de mandado.
Dos Auxílios
Decreto Judiciário nº 552, de 17 de setembro de 2019
Regulamenta o Auxílio-Saúde no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Decreto Judiciário nº 173, de 9 de abril de 2024
Valores do Auxílio Saúde constantes da Tabela Individual por Faixa Etária do Beneficiário, a que se refere o Anexo I do Decreto Judiciário nº 552/2019.
Decreto Judiciário nº 385, de 22 de julho de 2022
Altera o valor do auxílio-alimentação de magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Decreto Judiciário nº 74, de 31 de janeiro de 2023
Regulamenta o procedimento para concessão do auxíli-creche no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Das Diárias
Decreto Judiciário nº 629, de 25 de setembro de 2023
Reajusta o valor das diárias dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná.