Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em andamento

IRDR 45

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000045 0115233-24.2023.8.16.0000 Desembargador Lauro Laertes de Oliveira Órgão Especial
Decisão de Admissibilidade

Decisão de admissibilidade publicada no Sistema Projudi em 25/06/2024.

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado (ADAE), previsto na Lei Municipal nº 9.337/2004, de Londrina/PR.

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo ParadigmaApelação Cível
Processo Paradigma0019070-37.2023.8.16.0014
Ramo do DireitoDIREITO ADMINISTRATIVO
Assuntos
 

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

10302 - Adicional por Tempo de Serviço

Referência Legislativa
Art. 37, inciso XIV, da Constituição

 

Observações NUGEP

Houve determinação de sobrestamento de todos os processos pendentes no juizado especial e nos juízos de primeiro e segundo graus do Estado, que versem sobre a “possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado (ADAE), regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 9.337/2004, do Município de Londrina”.

Decisões

21/06/2024 Admissão IRDR 45

23/09/2024 Sobrestamento dos processos IRDR 45

Processos Sobrestados10