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Manuais e Material de Apoio

By NUGEP  -  2512 Views

 

Clique para acessar os materiais elaborados ou selecionados pelo NUGEPNAC:

 

Ofício-Circular nº 6721045 NUGEP-SG, de 18/08/2021: Orientações sobre a necessidade do cadastramento de informações relativas a Ações Civis Coletivas, Ações Civis Públicas, Ações Populares e Mandados de Segurança Coletivos 

Anexo I - instruções sobre a inserção dos códigos das Tabelas Processuais Unificadas para identificação precisa dos direitos coletivos nos processos

Anexo II - conceituações para diferenciar direitos difusos, coletivos e inidivduais homogêneos

 

Portal de Direitos Coletivos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

 

 

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